CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE. CONTRATADA: A empresa de razão social “Galex Audiovisual LTDA”, simplesmente denominada “Viva Arte”, mantenedora do site Viva Arte Online (https://www.vivaarteonline.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o n0 26.594.084/0001-22, com sede administrativa na Rua Gonçalves ledo. 172. Centro, Fortaleza, Ceará.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
I – Do objeto
Cláusula I – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
II – Das informações sobre os cursos online
Cláusula II – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período de 1(um) ano a contar do primeiro dia de aula, e período de 4 anos referente aos tutoriais online disponíveis a contar após inscrição no mesmo. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser, além de ter acesso ao download dos mesmos.
Parágrafo primeiro – Após o período de 1 ano referente aos cursos online e 4 anos referentes aos tutoriais online, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária nova aquisição para que seja concedido novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.
Inciso 1 – Durante esse período de 1 ano referente aos cursos online e 4 anos referentes aos tutoriais online, poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino.
III – Do formato dos cursos
Cláusula III – O Viva Arte não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso aos cursos e tutoriais Online fica disponível na conta do aluno dentro do site www.vivaarteonline.com.br após aprovação da inscrição.
IV – Das informações essenciais dos cursos
Cláusula IV – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, bem como a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
V – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso
Cláusula V – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de “Versões Usadas”, disponível na página do curso.
Parágrafo primeiro: Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software diferente das usadas nos cursos.
VI – Da certificação
Cláusula VI – Viva Arte possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo primeiro – O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é de inteira responsabilidade do aluno o cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
Cláusula VII – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais, principalmente antes da solicitação do certificado digital.
Cláusula VIII – A carga horária impressa no certificado poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. Conforme as diretrizes do EAD no País, instituições que ministram cursos livres podem adotar metodologia própria para determinar a carga horária total levando em consideração as atividades que os alunos participam e praticam em cada treinamento. Esta metodologia engloba o tempo de vídeo aulas corridas multiplicado pelo fator 10. Entendemos que para um aprendizado mais eficaz, o aluno não deverá apenas assistir às aulas dos cursos, mas também praticar, desenvolver projetos e tirar dúvidas com os professores. A carga horária é descrita no certificado de conclusão dos cursos.
Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
Parágrafo segundo – Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Cláusula IX – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.
VII – Das formas de pagamento
Cláusula X – No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas o Viva Arte disponibiliza via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site. Também disponibiliza o meio de pagamento parcelado no boleto em até 4x, devendo ser solicitado através do e-mail do curso.
Parágrafo primeiro – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.
VIII – Do tipo de cobrança
Cláusula XI – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamentos através de cartão de crédito deverão ser feitas diretamente com a operadora de cartão de crédito.
IX – Da segurança
Cláusula XII – O Viva Arte possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – O MX Cursos não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.
Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.
X – Das regras de parcelamento
Cláusula XIII – É possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito através do site e em até 4x por boleto bancário através de solicitação via e-mail.
XI – Dos prazos e aprovação
Cláusula XIV – Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 3 (três) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.
Parágrafo primeiro – Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.
XII – Da liberação dos cursos Online
Cláusula XV – Os cursos online são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados na cláusula VII.
Cláusula XVI – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno, independente do dia (Segunda à sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo primeiro – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.
XIII – Dos termos das operadoras
Cláusula XVII – Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o Viva Arte responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.
XIV – Do cancelamento do curso online
Cláusula XVIII – A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento.
Cláusula XIX – O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do Viva Arte e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição. Para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.
Parágrafo primeiro – Nas conformidades do código civil, a troca não deverá acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
XV – Da utilização do CHAT Online
Cláusula XX – O Chat Online é uma ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O Viva Arte não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte dentro de seus cursos quando comprados.
XVI – Do suporte às dúvidas
Cláusula XXI – Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já comprados devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro dos cursos adquiridos pelos alunos ou via e-mail. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso online descrito na cláusula 2, parágrafo 1 deste instrumento.
Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do Viva Arte em um prazo de até 5 dias, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.
Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.
Inciso 1 – Os professores do Viva Arte sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o curso.
Inciso 2 – Vale ressaltar que o Viva Arte não prestará suporte para instalações de sistemas locais através de softwares como EASY PHP, XAMPP, MAMP, LAMP ou quaisquer softwares semelhantes que emulem servidores web em uma máquina.
Inciso 3 – O suporte a essas condições citadas acima só ocorrerão caso esteja explicitamente informado na descrição do curso ou caso o curso aborde isso.
Inciso 4 – Os professores do Viva Arte não estão autorizados a prestar consultoria sobre o assunto relacionado ao curso, somente suporte.
Inciso 5 – É importante que os sistemas, sites, lojas e/ou blogs estejam instalados em um ambiente virtual, ou seja, em uma hospedagem de sites. Dessa forma, o suporte se torna mais fácil, acessível e eficaz.
XVII Da política de privacidade e autoria
Cláusula XXII – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.
Cláusula XXIII – O Viva Arte libera e permite o Download das aulas de cada curso, porém, não permitindo a divulgação e distribuição do mesmo.
Parágrafo primeiro – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO propagar o seu conteúdo sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
XVIII Das condições das promoções
Cláusula XXIV – Aceitando esses termos, os alunos ou clientes estão cientes de que o Viva Arte poderá fazer promoções relâmpago sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.
Parágrafo primeiro – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.
XIX Das campanhas de lançamento com combos promocionais
Cláusula XXV – As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.
Parágrafo primeiro – O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.
XX – Dos pré-requisitos técnicos
Cláusula XXVI – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponível em cada curso para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio do mesmo.
XXI – Sobre dados salvos
Cláusula XXVII – Ao cancelar seu, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos após a efetivação do cancelamento.
XXII – Sobre o pagamento em duplicidade
Cláusula XXVIII – O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do Viva Arte e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição. Para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.
Parágrafo primeiro – O aluno deverá enviar o comprovante de pagamento em duplicidade para que seja realizado o reembolso.
Inciso 1 – Caso o aluno prefira, o crédito pelo pagamento em duplicidade poderá ser utilizado para a aquisição de outro(s) produto(s) dentro do site.
XXIII – Sobre o cancelamento
Cláusula XXIX – O Associado poderá cancelar sua matrícula dentro de 7 dias corridos a contar do primeiro dia de aula, sendo esta solicitação então recusada após o período mencionado.
Parágrafo primeiro – A solicitação de cancelamento do curso deverá ser informado através de um do e-mail do curso.
Cláusula XXX – A solicitação de cancelamento do curso deverá ser realizada até o sétimo dia a contar do primeiro dia de aula. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o Viva Arte não oferece reembolsos ou créditos por períodos utilizados parcialmente ou por conteúdo não assistido após período descrito anteriormente. É possível também solicitar reembolso ao final do curso, caso, após ter realizado todos os exercícios propostos em aula, o aluno não notar evolução referente ao proposto durante o curso.
XXIV – Alterações de preços e planos do serviço
Cláusula XXXI – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo primeiro – A alteração dos valores só atenderão para novos cursos. Clientes que já possuem o curso continuarão não pagarão valor adicional pelo mesmo.
XXV – Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula XXXII – O curso online é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo Viva Arte.
Parágrafo primeiro – O Viva Arte não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.
Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.
Viva Arte pode rever estes Termos de Uso para seu site a qualquer momento sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado pela versão atual desses Termos e Condições de Uso.